Última atualização: 28 de Abril de 2026
Estes Termos e Condições aplicam-se a este website e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços (aulas, cursos, modalidades, workshops, eventos e alugueres).
Gestão e Operação: O conteúdo, a gestão comercial, as inscrições e o apoio ao cliente são de inteira responsabilidade da EDSAE – Escola de Danças Sociais e Artes de Espetáculo, Lda (NIF 507166302).
Infraestrutura Tecnológica (SaaS): Este website é desenvolvido, alojado e mantido tecnicamente pela Turn On Labs, operando sob um modelo de Software as a Service (SaaS). A Turn On Labs é responsável exclusivamente pela estabilidade e manutenção técnica da plataforma para a administração da escola, não tendo qualquer relação direta com suporte técnico e atendimento ao aluno ou decisões pedagógicas.
Quórum Mínimo: Todas as turmas têm um número mínimo de abertura de 10 alunos.
Cancelamento por Falta de Alunos: Se uma turma não atingir o número mínimo de inscrições após um mês do decorrer das aulas, a escola reserva-se o direito de proceder ao cancelamento da mesma.
Conduta: O aluno deve manter uma postura respeitosa com professores, colegas e funcionários.
Saúde: O aluno deve comunicar por escrito quaisquer restrições físicas ou condições de saúde relevantes.
Menores de 18 anos: Para frequentar a EDSAE ou utilizar este site, se o aluno tiver entre 16 e 18 anos, os seus pais ou tutores legais devem rever e aceitar estes Termos, sendo estes responsáveis pelos atos do menor.
Crianças (Menores de 16): A inscrição de alunos com idade inferior a 16 anos deve ser realizada obrigatoriamente pelos pais ou tutores legais através do seu próprio registo.
4.1. Transparência de Preços e IVA: Todos os preços das aulas, cursos, modalidades, workshops, eventos e alugueres apresentados no website estão expressos em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Quaisquer custos adicionais, tais como taxas de inscrição, seguros obrigatórios ou despesas de processamento, serão detalhadamente discriminados e comunicados ao utilizador antes da finalização e pagamento da transação.
4.2. Validade da Inscrição: A inscrição para qualquer modalidade só é válida após o pagamento efetivo do valor da inscrição.
4.3. Meios de Pagamento no Website: O website disponibiliza pagamentos via MBWAY, Referência Multibanco, Cartões Bancários (Crédito/Débito), Apple Pay e Google Pay.
4.4. Condições de Mensalidade:
O pagamento recorrente das mensalidades é realizado via Débito Direto (SEPA) a partir do mês de outubro, ou através de pronto pagamento anual.
A mensalidade de Julho é liquidada de forma faseada (50% em novembro e 50% em março do ano letivo corrente). Estes valores não são reembolsáveis em caso de desistência.
4.5. Atrasos e Disputas: Em caso de atraso no pagamento, a EDSAE reserva-se o direito de cancelar a matrícula. Em situações de disputa indevida de débitos diretos, a EDSAE reserva-se o direito de cobrar ao aluno as taxas bancárias aplicadas à escola.
4.6. Utilização: O valor da matrícula é válido apenas para o ano letivo corrente. A ausência do aluno não gera crédito ou reembolso de mensalidade.
Mensalidades Regulares: Pedidos de cancelamento devem ser feitos por escrito até ao dia 15 de cada mês, para terem efeito no mês seguinte.
Cursos de Formação Profissional: O valor da inscrição para o Curso de Formação de Atores de Teatro Musical não é reembolsável.
Outras Modalidades: O valor da inscrição não é reembolsável após o início da frequência na modalidade.
ATL, Festas e Workshops: Devolução apenas se a desistência for comunicada até 7 dias antes da data da atividade. Após este prazo, não haverá qualquer devolução.
Direito de Resolução (Venda Online): Para inscrições realizadas exclusivamente online que ainda não tenham tido início de execução, aplica-se o prazo legal de 14 dias. Se o serviço começar durante este período (ex: frequência de uma aula ou workshop), o valor proporcional ao serviço já prestado será retido.
A EDSAE oferece profissionais qualificados e um ambiente seguro, mas não se responsabiliza por acidentes, lesões ou prejuízos decorrentes de:
Uso inadequado das instalações ou equipamentos;
Prática de exercícios em desacordo com as orientações dadas;
Condições físicas ou de saúde não informadas previamente.
Bens Pessoais: A EDSAE não se responsabiliza por perda, roubo ou dano a pertences pessoais nas suas instalações.
A escola não se responsabiliza por acidentes decorrentes do descumprimento das orientações técnicas dadas pelos instrutores.
Todo o conteúdo do site (textos, dados, logótipos, imagens e vídeos) é propriedade da EDSAE ou dos seus licenciantes.
É proibido copiar, reproduzir ou comercializar qualquer recurso deste site sem permissão prévia por escrito.
O tratamento de dados pessoais recolhidos neste site é feito de acordo com a legislação de proteção de dados vigente. Para mais informações sobre como os seus dados são utilizados, por favor consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
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10.1. Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
10.2. Atendendo à localização da sede da EDSAE, o centro de referência de competência genérica é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL):
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
Sítio Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
10.3. Tratando-se de um website que permite a contratação e o pagamento de serviços online (e-commerce), em caso de litígio decorrente de uma compra eletrónica, o utilizador/consumidor pode também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia, disponível e acessível através do endereço eletrónico oficial: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para qualquer litígio emergente deste contrato, é definido como competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Para questões sobre estes termos, inscrições ou pagamentos:
Entidade: EDSAE – ESCOLA DE DANÇAS SOCIAIS E ARTES DE ESPECTÁCULO, LDA – NIF 507166302
Email: geral@edsae-escola.com
